Fiscalização Orientadora

Saiba o que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a sua aplicação nos pequenos negócios

O Sebrae apresenta um e-book que aborda as informações essenciais para entender a LGPD e orienta os pequenos negócios para se adequarem. Confira!

A lei nº 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD -  foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em 31 de dezembro de 2020. As sanções, para qualquer pessoa que desrespeitar as regras, serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

A LGPD foi criada para garantir a privacidade dos dados individuais dos brasileiros, com foco na segurança de uso e tratamento de dados.

O objetivo da lei é padronizar as normas e práticas do tratamento das informações. Promove, assim, a proteção aos dados pessoais para todos os cidadãos residentes no território brasileiro.

Com a padronização, a LGPD fornece mais segurança para as empresas e consumidores. Com ela é possível saber, com precisão, os direitos e deveres em relação aos dados de acordo com a lei.

O Sebrae apresenta uma coleção de e-books para informar sobre a importância da coleta, análise e tratamento de todo o tipo de dados. Promove, também, as informações essenciais para entender a Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.709 - a LGPD - que se aplica a todas as empresas do Brasil.

Neste e-book, conheça a LGPD e a dinâmica das novas regulamentações. Entenda quais questões estão em aberto e quais os desafios dos pequenos negócios para a adequação.

Baixe gratuitamente e boa leitura!

Materiais complementares

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