Legislação Do Mei

MEI: saiba como realizar o desenquadramento e migrar para o Simples

O Sebrae criou este manual para MEI que precisa fazer o desenquadramento e migrar o seu negócio para o Simples Nacional. Faça o download e bom trabalho!

Se você teve ou terá excesso de receita bruta, contratação de mais de um funcionário ou pagamento de salário acima do limite, mudança a natureza jurídica (ter sócio ou se tornar Empresário Individual ou EIRELI), abertura de filial ou inclusão de atividade econômica vedada, precisará realizar o desenquadramento do regime do MEI.

O Sebrae minas elaborou um manual com o passo a passo sobre como realizar o desenquadramento e adequar a sua empresa à legislação vigente. Baixe agora e confira!

Série HEI - Hora do Microempreendedor Individual

Com esse foco, o Sebrae Minas desenvolveu a série HEI – Hora do Microempreendedor Individual. São manuais práticos com passo a passo para orientar quem é MEI a se manter em dia com suas obrigações no Portal do Empreendedor

São manuais ilustrativos, demonstrando os principais processos para emissão de documentações em geral para que sua empresa esteja legalizada.

Confira abaixo os outros manuais para você aprender mais sobre as obrigações mensais e anuais do Microempreendedor Individual.

Se preferir, fale com um de nossos especialistas no Atendimento Online, ligue para nossa Central de Atendimento no telefone 0800 570 0800 ou visite o Ponto de Atendimento mais próximo.