Legislação Do Mei

MEI: saiba como realizar o desenquadramento e se tornar uma microempresa

O Sebrae Minas elaborou este manual para MEIs que por algum motivo precisam fazer o desenquadramento, ou seja, realizar a transição para microempresa. Confira!

Em um determinado momento, quem é microempreendedor individual pode decidir investir em outro setor. Ou, se os resultados financeiros forem muito bons, expandir os negócios e se tornar uma microempresa. 

A qualquer momento o MEI pode realizar a transição de categoria. Além disso, algumas situações permitem a mudança de maneira automática.

Se você teve ou terá excesso de receita bruta, contratação de mais de um funcionário ou pagamento de salário acima do limite, mudança a natureza jurídica (ter sócio ou se tornar Empresário Individual ou EIRELI), abertura de filial ou inclusão de atividade econômica vedada, precisará realizar o desenquadramento do regime do MEI.

Microempreendedores individuais precisam cumprir todas as obrigações legislativas, da mesma forma que as outras formas jurídicas empresariais. Assim, a empresa fica em dia com documentos, pagamentos, recebimentos e outros. Facilita-se a gestão e deixa o ambiente mais saudável para os negócios.

Pensando em organização, controle de finanças e outras ações, o Sebrae Minas desenvolveu uma série de manuais práticos. O objetivo é deixar a empresa alinhada, com os caminhos abertos e seguros para prosperar no mercado.

São materiais simples e objetivos. Trazem alguns passo a passo, ilustrados, para orientar quem é MEI em relação às obrigações no Portal do Empreendedor.

Em Passo a Passo - Aprenda a Realizar a Migração do MEI para o Simples - Desenquadramento entenda como realizar este desenquadramento. Não deixe de adequar o momento da sua empresa à legislação vigente. Baixe agora e confira!

Listamos abaixo os outros materiais da série:

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