Legislação Do Mei

MEI: saiba como fazer a declaração de imposto de renda

O Sebrae elaborou este manual para microempreendedores individuais que precisam emitir uma declaração de rendimentos para comprovante de renda. Confira!

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal obrigatório para todas as pessoas que tiveram rendimentos financeiros acima de um determinado valor mínimo, determinado pelo Governo Federal. Como fica a situação de quem é microempreendedor individual em relação à entrega anual da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)?

Pessoas que recebem exclusivamente rendimentos como MEI, não mantém escrituração fiscal e não atende a nenhuma das condições de obrigatoriedade estipuladas pela Receita Federal, não possui a obrigatoriedade em declarar o imposto. Porém, se por algum motivo pessoal desejar fazê-la, é possível.

Caso queira ter um comprovante de renda ou precise entregar a declaração por algum outro motivo, alguns passos devem ser seguidos. É preciso preencher a declaração com os dados de patrimônio, dependentes (se houver) e os outros campos obrigatórios, declarando os rendimentos como MEI.

Microempreendedores individuais precisam seguir as obrigações legislativas da categoria jurídica para manter a empresa saudável. Assim, alinha-se documentos, pagamentos, recebimentos e outros, deixando os caminhos seguros para o negócio prosperar no mercado.

Com este foco, o Sebrae Minas desenvolveu uma série de manuais práticos. São materiais simples e ilustrativos, que apresentam alguns passo a passo para orientar MEIs em relação às obrigações no Portal do Empreendedor.

Em Passo a Passo - Aprenda a Fazer a Declaração de Imposto de Renda do MEI entenda as regras sobre o Imposto de Renda que se aplicam aos microempreendedores individuais e como fazer a declaração, caso ache necessário.

Baixe gratuitamente o manual e bom trabalho!

Confira abaixo os outros manuais da série:

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