Legislação Do Mei
MEI: saiba como emitir as certidões negativas de débito
O Sebrae Minas preparou um manual onde explica de forma simples e clara as etapas para MEIs emitirem alguma certidão negativa de débito. Confira!

Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por diversos órgãos do governo. Atesta não existir pendências financeiras, processuais ou trabalhistas relacionadas à empresa.
Significa reconhecer oficialmente que a empresa está apta a formalizar qualquer transação de seu interesse, assegurando a idoneidade. Geralmente são solicitadas em processos de licitação, de cadastro ou homologações junto a fornecedores, em bancos, para empréstimos e em várias outras situações.
Para ter alguma certidão negativa de débitos, é necessário que a empresa esteja totalmente em dia e regularizada com o governo. Assim, previne-se o transtorno de ter que solucionar problemas inesperados, e evita que a solicitante exclua a sua empresa dos negócios ou a olhe com descrédito.
Quem é MEI precisa sempre se organizar em relação às obrigações legislativas. Afinal, ter sucesso como microempreendedor individual vai muito além de apenas realizar uma gestão eficiente do negócio.
É necessário organizar os documentos, as finanças e realizar outras ações. Com este foco, o Sebrae Minas desenvolveu uma série de manuais práticos.
São materiais objetivos e ilustrativos. Eles trazem alguns passo a passo para orientar quem se enquadra como MEI em relação às obrigações no Portal do Empreendedor.
Em Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Certidões Negativas de Débito você vai aprender a emitir diversas CNDs para participar de licitações, obter linhas de crédito ou outros fins.
Baixe gratuitamente em nossa Biblioteca Digital. Bom trabalho!
Veja abaixo os outros manuais da série:
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Veja abaixo os outros manuais da série:
- Passo a Passo - Cadastro GOV.BR
- Passo a Passo - Aprenda a Efetuar a Baixa do Microempreendedor Individual
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Guias de Pagamento Mensal do MEI (DAS)
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir Notas Fiscais como Microempreendedor Individual
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir o CCMEI e o Cartão do CNPJ
- Passo a Passo - Aprenda a Encontrar Atividades Permitidas ao MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN
- Passo a Passo - Aprenda a Fazer a Declaração de Imposto de Renda do MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar a Migração do MEI para o Simples - Desenquadramento
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar Alteração de Dados do MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas
Ainda com dúvidas sobre Certidão Negativa de Débito ou algum outro assunto? Fale com especialistas no Atendimento Online, ligue para nossa Central de Atendimento no telefone 0800 570 0800 ou visite o Ponto de Atendimento mais próximo.