Legislação Do Mei

MEI: saiba como emitir as certidões negativas de débito

O Sebrae Minas preparou um manual onde explica de forma simples e clara as etapas para MEIs emitirem alguma certidão negativa de débito. Confira!

Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento emitido por diversos órgãos do governo. Atesta não existir pendências financeiras, processuais ou trabalhistas relacionadas à empresa.

Significa reconhecer oficialmente que a empresa está apta a formalizar qualquer transação de seu interesse, assegurando a idoneidade. Geralmente são solicitadas em processos de licitação, de cadastro ou homologações junto a fornecedores, em bancos, para empréstimos e em várias outras situações.

Para ter alguma certidão negativa de débitos, é necessário que a empresa esteja totalmente em dia e regularizada com o governo. Assim, previne-se o transtorno de ter que solucionar problemas inesperados, e evita que a solicitante exclua a sua empresa dos negócios ou a olhe com descrédito.

Quem é MEI precisa sempre se organizar em relação às obrigações legislativas. Afinal, ter sucesso como microempreendedor individual vai muito além de apenas realizar uma gestão eficiente do negócio.

É necessário organizar os documentos, as finanças e realizar outras ações. Com este foco, o Sebrae Minas desenvolveu uma série de manuais práticos.

São materiais objetivos e ilustrativos. Eles trazem alguns passo a passo para orientar quem se enquadra como MEI em relação às obrigações no Portal do Empreendedor

Em Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Certidões Negativas de Débito você vai aprender a emitir diversas CNDs para participar de licitações, obter linhas de crédito ou outros fins.

Baixe gratuitamente em nossa Biblioteca Digital. Bom trabalho!

Veja abaixo os outros manuais da série:

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