Legislação Do Mei
MEI: saiba como efetuar a baixa da empresa
O Sebrae criou este manual para quem é MEI e deseja encerrar as atividades. Entenda o processo e como efetuar a baixa no Portal do Empreendedor. Confira!

O número de pessoas que se formalizam como MEI aumenta a cada dia. Porém, existem outras que desistem do empreendedorismo e optam por cancelar seu cadastro como microempreendedor individual.
Diferente do que muitos pensam, não se cancela o MEI deixando de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Pelo contrário, não pagar os boletos mensais gera uma dívida com o governo, o que pode trazer prejuízos e muita dor de cabeça futuramente.
Para não acumular débitos, o MEI deve efetuar a baixa no Portal do Empreendedor. É simples, rápido e totalmente pela internet.
O Sebrae Minas desenvolveu uma série de manuais práticos para as pessoas que se enquadraram na forma jurídica como microempreendedores individuais. São passo a passo ilustrativos, que abordam os principais processos para emissão de documentações gerais do negócio.
No Passo a Passo - Aprenda a Efetuar a Baixa do Microempreendedor Individual veja as etapas para encerrar as atividades como MEI. Entenda o processo de baixa no Portal do Empreendedor, evitando assim que boletos e outras obrigações continuem sendo geradas.
Baixe gratuitamente e bom trabalho!
Confira abaixo os outros manuais da série:
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar sua Formalização como MEI
- Passo a Passo - Cadastro GOV.BR
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Certidões Negativas de Débito
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Guias de Pagamento Mensal do MEI (DAS)
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir Notas Fiscais como Microempreendedor Individual
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir o CCMEI e o Cartão do CNPJ
- Passo a Passo - Aprenda a Encontrar Atividades Permitidas ao MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN
- Passo a Passo - Aprenda a Fazer a Declaração de Imposto de Renda do MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar a Migração do MEI para o Simples - Desenquadramento
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar Alteração de Dados do MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas
Dúvidas sobre como efetuar a baixa do MEI? Fale com um de nossos especialistas sobre este ou outros assuntos no Atendimento Online, ligue para nossa Central de Atendimento no telefone 0800 570 0800 ou visite o Ponto de Atendimento mais próximo.