Legislação Do Mei
MEI: saiba como efetuar a baixa da empresa
O Sebrae criou este manual para quem é MEI e deseja encerrar as atividades. Entenda o processo e como efetuar a baixa no Portal do Empreendedor. Confira!
Cada dia mais aumentam o número de pessoas que se formalizam como MEI. Porém, existem outras que desistem do empreendedorismo e optam por cancelar seu cadastro como microempreendedor individual.
Diferente do que muitos pensam, não se cancela o MEI deixando de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Pelo contrário, não pagar os boletos mensais gera uma dívida com o governo, o que pode lhe trazer prejuízos e muita dor de cabeça futuramente.
Para não acumular débitos, o MEI deve efetuar a baixa no Portal do Empreendedor. É simples, rápido e totalmente pela internet.
Série HEI - Hora do Microempreendedor Individual
Com esse foco, o Sebrae Minas desenvolveu a série HEI – Hora do Microempreendedor Individual. São manuais práticos com passo a passo para orientar quem é MEI a se manter em dia com as obrigações no Portal do Empreendedor.
São manuais ilustrativos, demonstrando os principais processos para emissão de documentações em geral para que a empresa esteja legalizada.
Confira abaixo os outros manuais para você aprender mais sobre as obrigações mensais e anuais do Microempreendedor Individual.
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Certidões Negativas de Débito
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir as Guias de Pagamento Mensal do MEI (DAS)
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir Notas Fiscais como Microempreendedor Individual
- Passo a Passo - Aprenda a Emitir o CCMEI e o Cartão do CNPJ
- Passo a Passo - Aprenda a Encontrar Atividades Permitidas ao MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN
- Passo a Passo - Aprenda a Fazer a Declaração de Imposto de Renda do MEI
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar a Migração do MEI para o Simples - Desenquadramento
- Passo a Passo - Aprenda a Realizar Alteração de Dados do MEI
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