Legislação Do Mei

MEI: saiba como emitir o comprovante da empresa e o status do CNPJ

O Sebrae elaborou este manual para quem é MEI e deseja emitir legalmente o CCMEI e o cartão do CNPJ, etapas essenciais da gestão do negócio. Saiba mais!

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado, e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.

O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) é emitido para que todas as pessoas jurídicas possam estar identificadas junto aos órgãos competentes da Receita Federal. Possui todos os dados da empresa, e é necessário inclusive para quem é MEI.

Ter sucesso como MEI é muito mais do que organizar o negócio e fazer uma gestão eficiente. É fundamental, também, atentar-se sempre às obrigações referentes à legislação desta forma jurídica.

Com o foco em ajudar a organizar os documentos, controlar as finanças e outras ações práticas, o Sebrae Minas desenvolveu uma série de manuais práticos. O objetivo é alinhar a gestão para que a empresa prospere no mercado.

São materiais ilustrativos, que trazem alguns passo a passo para orientar quem é MEI em relação às obrigações no Portal do Empreendedor. Eles apontam os processos para a emissão de documentações em geral, mantendo a empresa legalizada.

Em Passo a Passo - Aprenda a Emitir o CCMEI e o Cartão do CNPJ, saiba como emitir o CCMEI e o cartão do CNPJ, etapas importantes para manter as obrigações em dia. Baixe gratuitamente e bom trabalho!

Confira abaixo os outros manuais da série:

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