Legislação Do Mei

MEI: saiba como emitir, legalmente, o comprovante de sua empresa e o status do seu CNPJ

O Sebrae elaborou este manual para quem é MEI e deseja aprender a emitir o CCMEI e o cartão do CNPJ, etapas essenciais do negócio. Faça o download e saiba mais!

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.

O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) é emitido para que todas as pessoas jurídicas possam estar identificadas junto aos órgãos competentes da Receita Federal. Possui todos os dados da empresa, e é necessário inclusive para quem é MEI.

Aprenda, neste passo a passo, a emitir o CCMEI e o cartão do CNPJ, etapas importantes para manter as obrigações em dia. Bom trabalho!

Série HEI - Hora do Microempreendedor Individual

Com esse foco, o Sebrae Minas desenvolveu a série HEI – Hora do Microempreendedor Individual. São manuais práticos com passo a passo para orientar quem é MEI a se manter em dia com suas obrigações no Portal do Empreendedor

São manuais ilustrativos, demonstrando os principais processos para emissão de documentações em geral para que sua empresa esteja legalizada.

Confira abaixo os outros manuais para você aprender mais sobre as obrigações mensais e anuais do Microempreendedor Individual.

Se preferir, fale com um de nossos especialistas no Atendimento Online, ligue para nossa Central de Atendimento no telefone 0800 570 0800 ou visite o Ponto de Atendimento mais próximo.