Legislação Do Mei

Confira os melhores materiais do Sebrae Minas sobre MEI

Selecionamos alguns materiais para auxiliar microempreendedores individuais (MEI) nas obrigações, gestão e questões administrativas do negócio. Bom trabalho!

A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para beneficiar os empreendedores informais. Em geral, são profissionais que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não têm cobertura previdenciária e nem acesso às políticas de fomento empresarial.

Após a formalização, existem algumas obrigações que precisam ser cumpridas. Para que a empresa possa funcionar, é preciso que ela disponha de todas as licenças exigidas para a sua atividade e que elas sejam regularmente validadas junto aos órgãos responsáveis. 

Além das obrigações comuns a qualquer empresa, o MEI possui algumas que são específicas da sua forma jurídica. A principal delas é o pagamento do boleto mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS). 

As outras obrigações são: emissão de notas fiscais, o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas e a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

O Sebrae Minas parabeniza pela atitude de formalizar o seu negócio. A partir de agora você poderá ampliar a área de atuação, pois será possível atender pessoas jurídicas e, dependendo da atividade, vender também para órgãos públicos. Desta forma, um aumento considerável no faturamento pode ocorrer.

Para isto é preciso se preparar. Selecionamos alguns dos melhores materiais sobre para MEI neste pacote, com o objetivo responder algumas dúvidas sobre a rotina da empresa e nas questões administrativas e de gestão.

Aqui você encontrará informações sobre as atividades diárias, mensais e anuais que precisarão ser cumpridas, além de orientar sobre como fazer a gestão da sua empresa. Realize controles que contribuirão para o sucesso do seu negócio.

Faça o download do pacote completo, basta clicar no ícone verde. Bom trabalho!

Prefere conferir os materiais individualmente? Veja abaixo os links específicos de cada um.

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