Fiscalização Orientadora

Entenda o que é o Cadastro Ambiental Rural e regularize a sua propriedade

O Sebrae trouxe uma cartilha que mostra como regularizar propriedades e empreendimentos para ter benefícios para a produção em áreas rurais. Confira!

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. Tem como objetivos viabilizar controle, monitoramento ambiental, facilitação dos processos de licenciamento, gestão integrada dos territórios e acompanhamento dos ativos ambientais das propriedades.

O CAR entrou em vigor em 2012 pela aprovação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como o novo Código Florestal (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012).

A intenção era firmar soluções práticas e tangíveis para milhões de imóveis rurais no Brasil que, de acordo com órgãos oficiais, tinham pendências no cumprimento da legislação.

Esse instrumento tornou-se obrigatório para a regularização ambiental de todas as propriedades rurais (públicas ou privadas, assentamentos da reforma agrária, áreas de povos e comunidades tradicionais). No Brasil, tem-se, aproximadamente, 5,5 milhões de imóveis rurais.

A cartilha do Sebrae é direcionada aos produtores rurais. Baixe gratuitamente e saiba como regularizar as terras e produções de acordo com a legislação ambiental vigente. Boa leitura!

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