Legislação Do Mei

MEI: Saiba como encontrar as atividades permitidas a esta forma jurídica

No manual do Sebrae Minas, saiba onde pesquisar as atividades empresariais de microempreendedores individuais de acordo com as regras vigentes. Confira!

Para se formalizar como MEI, é necessário verificar se as ocupações que pretende exercer na empresa são permitidas a esta forma jurídica.

Definir corretamente quais são elas é primeiro passo para obter as inscrições Estadual e/ou Municipal (dependendo do negócio). Estas inscrições são necessárias para a emissão de notas fiscais.

As ocupações corretas evitam, também, o pagamento de multas ou dificuldades para obtenção do alvará de funcionamento.

Para este procedimento, é necessário acessar o site da CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), a Tabela das Atividades Permitidas ao MEI e o Portal do Empreendedor.

O Sebrae Minas apresenta uma série de manuais práticos. São passo a passo ilustrativos, simples e objetivos, demonstrando os principais processos para emissão de documentações em geral de microempreendedores individuais.

Assim, a empresa permanece legalizada, mantendo-se em dia com as obrigações no Portal do Empreendedor.

No Passo a Passo - Aprenda a Encontrar Atividades Permitidas ao MEI acompanhe detalhadamente como pesquisar e definir corretamente quais atividades são adequadas para a sua empresa.

Baixe gratuitamente e bom trabalho!

Confira abaixo os outros manuais da série:

Se preferir, fale sobre as atividades permitidas ao MEI ou outros assuntos com especialistas no Atendimento Online, ligue para nossa Central de Atendimento no telefone 0800 570 0800 ou visite o Ponto de Atendimento mais próximo.